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Entenda mais sobre essa nova lei e os impactos que ela trará para as empresas e pessoas comuns.
05
Ago
2020
A Lei Geral de Proteção de Dados Está Trazendo Mudanças para as Empresas.



No dia 14 de agosto de 2018 a Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709 foi aprovada no Brasil pelo então Presidente Michel Temer.
O objetivo dessa lei é a regulamentação do uso de dados pessoais pelas empresas, entregando mais segurança e controle para os cidadãos brasileiros sobre as suas informações.
A lei foi aprovada pelo Senado no último mês de agosto, e está aguardando a sanção do Presidente da República para poder entrar em vigor. 
 
Dúvidas já estão sendo geradas por empresas e cidadãos, e pensando nisso, nós da Ideia Good preparamos este post com tudo o que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
Continue conosco e entenda o que é a LGPD, quando entrará em vigor e quais mudanças ela vai trazer para as empresas e pessoas comuns.

 
A LGPD trás mudanças para as empresas e os cidadãos
 

O que é a LGPD?

 
Os diversos casos de vazamento de dados pelo mundo nos últimos anos, fez com que empresas, governos e sociedade se preocupassem com a necessidade de criar mecanismos para evitar a invasão de privacidade. A legislação brasileira seguiu modelos de regulamentação já adotados em outros países da Europa e das Américas para estabelecer diretrizes que irão impactar cidadãos e empresas.
 
A Lei Geral de Proteção de Dados chega com o objetivo de definir direitos de indivíduos com relação aos seus dados pessoais e regras para empresas e órgãos públicos mudarem a forma como coletam, armazenam, usam e o compartilham os dados das pessoas.
 
Seu objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no tratamento de informações pessoais, as empresas e órgãos públicos obrigatoriamente terão de informar aos titulares dos dados, as informações que estão sendo compartilhadas incluindo os receptores dessas informações compartilhados, e permitirá aos cidadãos ter mais controle sobre seus próprios dados, dando direito de consultar de forma gratuita quais informações cada empresa armazena e pedir para que elas corrijam informações que estejam incorretas e até que retirem tais informações do sistema.
 
Para que qualquer pessoa física ou jurídica exerça atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, foi estabelecido na lei que elas deverão possuir uma base legal presente na norma, que justifique a posse e o tratamento desses dados. Sem uma base legal, a prática de coleta de dados pessoais será considerada irregular. 
Algumas táticas aplicadas em websites, como a captação de leads sem informar aos internautas, serão consideradas irregulares.
 

A Lei Geral de Proteção de Dados já Está em Vigor?

 
Em 14 de Agosto de 2018 a LGPD foi criada, desde esta data as empresas possuíram um período de transição para poderem se adequar às mudanças.
Em Julho de 2019 foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. A LGPD entraria em Vigor em Agosto desse ano, porém diversas tramitações do Senado Federal foram alterando o prazo inicial. Sendo assim, as punições às empresas que descumprirem o decreto só serão aplicadas a partir Agosto de 2021.
 
A LGPD não esta oficialmente em vigor, pois depende da sanção do Presidente da República. Ele aprovando a lei, as novas regras começam a valer em 15 dias úteis após a assinatura, se ele não aprovar, a lei começa a valer de forma retroativa. Isso significa que, as empresas devem estar preparadas para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados ainda este ano, mesmo que as punições só sejam aplicadas em 2021.
 

Qual órgão irá fiscalizar o cumprimento da LGPD?

 
A ANPD é um órgão federal que foi criado em 2019 com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a nova lei, aplicando multas quando for necessário.
 
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também será responsável por orientar as empresas sobre a aplicação da LGPD. A proposta é que a autoridade funcione como um elo entre o governo e a sociedade, permitindo que as pessoas enviem dúvidas, sugestões e denúncias ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados para apuração. 
 
Mas saiba que isso não impedirá a atuação dos órgãos como Ministério Público, Procon e Secom em questões jurídicas ou aplicação de multas.




A Lei Geral de Proteção de Dados mudará algo no Marco Civil da Internet?
 
A LGPD é um complemento ao Marco Civil da Internet. A lei do Marco Civil trouxe a regulamentação básica das atividades online no Brasil, reconhecendo a categoria de crimes cibernéticos e resguardando as relações na web. 
 
A Lei Geral de Proteção de Dados, por outro lado, atende a necessidades específicas do mundo contemporâneo, garantindo a proteção de dados não apenas online, como também offline. Ao se debruçar sobre as informações que circulam nos cenários público e privado, a LGPD indica as figuras envolvidas, suas responsabilidades e penalidades.
 

Por que é importante entender a LGPD?

 
Para a população, a nova legislação permite conhecer seus direitos e regular melhor a concessão de suas informações a terceiros, principalmente por meios digitais.

Já para as empresas, a LGPD requer uma mudança na política interna, pois tratar os dados com irresponsabilidade poderá acarretar penalidades rigorosas para o negócio.
Esse processo de reestruturação exige atenção e pode demorar a ser concluído. Portanto, organizações que não buscarem conhecimento sobre a nova lei o quanto antes estarão ainda mais vulneráveis às sanções administrativas.
 

Quais impactos a LGPD causará ao cidadão comum?

 
A principal mudança que a LGPD vai trazer para o cidadão comum é a garantia do direito à privacidade e o controle mais rigoroso sobre suas informações pessoais.
 
Com grande frequência dados pessoais são coletados, como acontece com aplicativos de celulares que pedem acesso a diversas informações do usuário, formulários preenchidos em websites para receber newsletters, ofertas ou baixar algum conteúdo especifico, também ocorre ao participar de alguma promoção em redes sociais, e até mesmo quando cupons de promoções são preenchidos em supermercados e shoppings, mas nem sempre deixam claro se eles irão utilizar os dados pessoais, de que forma e para qual finalidade utilizarão tais informações.
 
Outra situação muito comum é que essa concessão não podia ser desfeita até então. Com a lei LGPD, esse processo será obrigatoriamente mais transparente e o cidadão terá direito de solicitar sua exclusão das bases de dados de empresas com as quais não quer mais se relacionar, sejam elas empresas físicas ou digitais.

 
 

E o que vai mudar para as empresas?

 
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas de pequeno, médio e grande porte serão impactadas. A segurança online será uma das prioridades para os gestores de TI, que deverão implementar sistemas com capacidade de prevenir, detectar e remediar possíveis violações de dados pessoais.
 
A Lei Geral de Proteção de Dados tem o objetivo de evitar os principais acidentes no que diz respeito ao tratamento de dados: a utilização inadequada daquela informação ou o vazamento do dado.
 
Como a adoção de boas práticas será considerada um critério atenuante das penas, que poderão chegar a milhões de reais, a política interna da empresa precisará ser eficaz. 
 
Essa adequação das empresas a todos os critérios previstos na lei LGPD não é uma tarefa fácil e não pode ser realizada de uma hora para outra. É por esse motivo, que as empresas tiveram todo esse tempo desde a criação da lei em 2018 até a sua implementação para se adequarem.
 
Passar a ter um comitê de segurança, padronizar fluxos de trabalho e controlar o acesso aos dados, são algumas das mudanças internas que já deveriam estar concretizadas. Porém, nem metade das empresas brasileiras já se adequaram e investiram em mudanças internas para isso.
 
Esse é o momento das empresas pensarem em passar por um processo completo de auditoria e se planejarem para rever os processos que envolvem a coleta e armazenamento dos dados pessoais. É importante que as empresas realizem um mapeamento, documentem os dados que já possuem e classifiquem essas informações, verificando se elas estão sendo armazenadas de maneira segura, se foram coletadas mediante o consentimento do titular e para qual finalidade.
 
As empresas devem ser mais responsáveis, pensando muito bem antes de solicitar qualquer informação do usuário e sendo transparentes quando essa ação for realmente necessária. Nesse sentido, a recomendação é minimizar a quantidade de dados solicitados, trabalhando apenas com as informações necessárias, e torná-los anônimos sempre que possível.
 
A Lei Geral de Proteção de Dados é valida para empresas públicas e privadas, mas ela possui um foco maior em organizações que lidam com dados pessoais e sensíveis e monetizam em cima deles, como acontece com os e-commerces e empresas de telemarketing. As empresas devem garantir o sigilo dos dados coletados, seguindo as práticas de segurança da informação.
 
Determinar uma política de privacidade que esclarece para seus clientes como os dados serão utilizados e protegidos, assim como determinar uma política de segurança com processos para garantir a segurança da informação na empresa, é fundamental.
 

O que é tratamento de dados?

 
Tratamento de dados é um processo abrangente que compreende todas as ações aplicadas a uma informação, seja a coleta, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, modificação, avaliação ou exclusão, por exemplo. 
 
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamentará o uso dos dados pessoais e sensíveis de terceiros, prevendo o consentimento expresso dos clientes para o uso de suas informações pessoais, ou seja, as empresas precisarão deixar claro e da forma mais transparente possível como irão utilizar os dados dos clientes. 

 
 

Quais serão as penalidades do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados?

 
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode representar problemas sérios para a empresa. Isso porque as penalidades incluem a aplicação de multas isoladas ou diárias. O valor é limitado em R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto da empresa.
 
Poucos dias após receber um pedido de relatório detalhado de um titular e não adotar o prazo e procedimento de resposta correta, a penalidade será aplicada. Ou então será notificado por outros órgãos de fiscalização, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), ou por associações de titulares de dados.
 
A partir de agora, a defesa em qualquer situação que considere infração a direitos de titulares de dados, somente será consistente se baseada na prova de que a empresa tomou, ao menos, os cuidados mínimos estabelecidos na lei. Outros argumentos serão secundários ou ineficientes. As empresas precisam estar o mínimo prontas para receber e atender esses questionamentos.
 

Existem exceções à LGPD?

 
Existem situações especiais em que há a possibilidade de empresas utilizarem dados de terceiros sem seu consentimento, desde que isso seja indispensável no contexto desses casos específicos.
 
Algumas dessas exceções são: execução de uma política pública prevista em lei, cumprimento de uma obrigação legal, realização de estudos através de órgãos de pesquisa, defesa de direitos em processo, proteção ao crédito de um cidadão ou preservação da vida e da integridade física de alguém. 
 
Ainda possui dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados? Entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente através da página Contato no nosso website ou através do telefone 49 . 3442 6666.
 
 
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